Resumo Este artigo parte do pressuposto de que o impacto desproporcional da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo transnacional surge como alternativa possível para a prevenção de crises globais, como é caso desta pandemia. Nesse sentido, o racismo estrutural, que ressalta o impacto da crise global de COVID-19 sobre os negros no Brasil, é um desafio que o constitucionalismo global terá que enfrentar a fim de não reproduzir estruturas implícita ou explicitamente marcadas pelo racismo. Na primeira parte, o artigo recolhe dados preliminares acerca dos impactos da pandemia de COVID-19 no Brasil, sobretudo nos negros. Após, discute estudos atinentes aos temas racismo, poder e discurso. Na terceira parte, reconstrói brevemente conceitos centrais do constitucionalismo transnacional a partir de sua evolução no Ocidente. Por fim, reflete sobre os três possíveis desafios ao constitucionalismo transnacional no combate às desigualdades raciais em cenários pós-pandemia: desafio teórico-normativo, desafio estrutural-funcional e desafio político-pragmático.

Abstract This article assumes that the disproportionate impact of COVID-19 on the black population in Brazil is a problem of structural racism. On the other hand, it assumes that transnational constitutionalism arises as a possible alternative for the prevention of global crises, such as this pandemic. In this sense, structural racism, which highlights the impact of the global COVID-19 crisis on black people in Brazil, is a challenge that global constitutionalism will have to face in order to avoid reproducing implicit or explicit structures of racism. In the first part, the article collects preliminary data about the impacts of the COVID-19 pandemic in Brazil, especially among black people. Afterwards, it discusses studies related to the issues of racism, power and discourse. In the third part, it briefly reconstructs central concepts of transnational constitutionalism from its evolution in the West. Finally, it reflects on the three possible challenges to transnational constitutionalism in combating racial inequalities in post-pandemic settings: theoretical-normative challenge, structural-functional challenge and political-pragmatic challenge.

Resumo O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica internacional apresenta-se como fenômeno muito mais complexo do que um simples processo de elaboração de normas internacionalistas bilaterais ou multilaterais. Nesse sentido, iniciaremos com uma breve análise histórica das origens do Estado constitucional. Em seguida, tentaremos encontrar elementos em condições de fornecer parâmetros para a compreensão do constitucionalismo transnacional. Por fim, algumas considerações serão ainda desenvolvidas quanto à relação entre o Estado constitucional e o fenômeno constitucional em perspectiva transnacional. A pesquisa orienta-se pelo método analítico-descritivo em sua primeira parte, enquanto que se baseia em uma metodologia notadamente crítica em sua parte final.

Abstract This article aims to analyze the core elements that characterize the formation of the so-called transnational constitutionalism. More than a process of globalization, nowadays it seems to be the development of a new phase of the constitutional movement. Once that it points to the consolidation of the ideas of universal protection of human rights and the search for peace, this international legal integration presents itself as a much more complex phenomenon than a simple process of developing bilateral or multilateral international agreements. In this sense, we will begin with a brief historical analysis of the origins of the constitutional State. Then we will try to find out elements able to provide parameters for understanding the transnational constitutionalism. Finally, some considerations will be further developed on the relationship between the constitutional State and the constitutional phenomenon in transnational perspective. The research is guided by the analytical-descriptive method in the first part, while is based on a critical methodology in its final part.

O presente artigo tem como objetivo encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o ativismo judicial deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de decisão política. Para tanto tentamos definir um possível conceito de ativismo judicial e as suas origens na tradição jurídica estadunidense. Nesse primeiro momento utilizamos o método histórico analítico para contextualizar historicamente as categorias conceituais em estudo e o momento de surgimento do fenômeno nos Estados Unidos. Em seguida, passamos a estudar, com base no método crítico-comparativo, os elementos fundamentais que caracterizam a racionalidade política e a racionalidade jurídica. Ao final, discutimos as perspectivas para um juiz ativista no Brasil, especialmente quando atue na proteção dos direitos fundamentais e na garantia da supremacia da Constituição. Em termos gerais, nossas conclusões apontam critérios que permitam a definição do que seria um ativismo judicial positivo, em detrimento da sua espécie nociva à saúde da ordem constitucional.

This article has as general goal to find parameters in order to determine when the judicial activism leaves the field of legal argumentation and becomes an instrument of political decision. To this end, we started trying to define a possible concept of judicial activism and its origins in the United States juridical tradition. In this first moment, we use the historical analytical method to try to contextualize historically the conceptual categories under study and the conditions of emergence of this phenomenon in the United States. Following, on the basis of the critical comparative method, we began to study the fundamental elements that characterize political rationality and legal rationality. At the end, we discuss the prospects for an activist judge in Brazil, especially when acting in the protection of fundamental rights and ensuring the supremacy of the constitution. In general terms, our conclusions points to a set of criteria for the definition of what would be a so-called positive judicial activism, to the detriment of its other sort that is harmful to the wealth of the constitutional order.